Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714277 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Psicólogo

No que se refere ao processo de adoção, com base no ECA, é correto afirmar:

A) Para que a adoção aconteça será necessária a autorização dos pais ou representante legal do adotando.

B) Existem direitos estabelecidos referentes a adoção por casais homossexuais.

C) Somente crianças maiores de 12 anos podem ser ouvidas por equipe interprofissional.

D) A guarda, invariavelmente, autoriza a dispensa do cumprimento do estágio de convivência.

E) Os divorciados não poderão adotar sob nenhuma circunstância.

#Questão 714067 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei no 8069/1990, dispõe sobre a proteção integral à Infância e à Adolescência, considerando-se “criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Em 2013, foi instituído o Estatuto da Juventude − Lei no 12.852/2013, considerando “jovens as pessoas entre 15 e 29 anos de idade”. Nota-se que os dois Estatutos fazem referência a um grupo etário comum: o das pessoas que tem entre 15 e 18 anos de idade, do ponto de vista da proteção e da garantia legal dos direitos desse segmento etário deve-se aplicar

A) o Estatuto da Criança e do Adolescente, dada a sua anterioridade e reconhecimento em relação ao Estatuto da Juventude.

B) o Estatuto mais abrangente na cobertura de direitos humanos e de cidadania, pois o que pode o mais, pode o menos.

C) o Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente o Estatuto da juventude.

D) o Estatuto da Juventude, pois este avançou na ampliação e diversificação de direitos de cidadania dos adolescentes.

E) os dois Estatutos, pois ambos visam a garantia dos direitos humanos e de cidadania daquele segmento etário.

#Questão 714289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUNCERN, 2018, Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte - RN (Fundase/RN), Pedagogo

Em relação à prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069/1990) estabelece que:

A) o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

B) considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for crime.

C) considera-se ato infracional tão somente se a conduta descrita for contravenção penal.

D) o adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, mas deve ser informado acerca de seus direitos.

#Questão 714338 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Nutricionista

Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas

A) socioeducativas.

B) correcionais e de reparo moral.

C) de prestação de serviços à comunidade.

D) de proteção.

E) de liberdade assistida em estabelecimento correcional.

#Questão 714339 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Nutricionista

De acordo com o ECA, é obrigação e compete aos pais ou responsáveis, respectivamente,

A) ensinar o filho a cuidar do material escolar e manter sua higiene pessoal.

B) matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino e zelar, junto ao poder público, pela frequência à escola.

C) zelar pelo bom desempenho dos estudos na escola e garantir um bom comportamento em sala de aula.

D) garantir os estudos dos filhos, responsabilizando-se pelos encaminhamentos da lição de casa.

E) auxiliar os filhos nas pesquisas e exercícios escolares e levá-los a atividades culturais e esportivas.

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