Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 714068 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada

A) liberdade assistida.

B) advertência.

C) inserção em regime de semiliberdade.

D) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

E) prestação de serviços à comunidade.

#Questão 713966 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica

#Questão 713967 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica

#Questão 714069 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Investigador de Polícia

No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,

A) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.

B) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.

C) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.

D) não poderá ser determinada a internação do adolescente infrator pelo juiz.

E) a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

#Questão 714070 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP), Investigador de Polícia

Nos termos da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é

A) punível apenas por multa.

B) considerada atípica.

C) punível com pena de reclusão e multa.

D) considerada uma contravenção penal.

E) punível com pena de detenção e multa.

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