Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

à atribuição de trabalho com remuneração.

à entrevista pessoal e monitorada com o advogado

à Previdência Social.

ao chamamento nominal.

Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.

Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.

Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.

É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.

Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.

É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.

O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.

Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.

O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.

Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.

Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.

A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.

Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.

A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.