Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens. Aplicam-se os princípios da legalidade e da anterioridade às sanções disciplinares, devendo todo o sistema penitenciário dispor de adequado catálogo de medidas que tendam a manter a ordem e a disciplina no âmbito penitenciário.

Acerca das regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, julgue os itens que se seguem. No estabelecimento prisional para mulheres, somente se permite o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico especializado.

No que concerne aos estabelecimentos penais, aos direitos e aos deveres do preso, julgue os próximos itens. Um dos principais deveres do preso é a obrigação de trabalhar, não se cuidando, porém, de trabalho forçado, o que é constitucionalmente vedado, mas de trabalho obrigatório, cuja recusa constitui falta grave.

No que concerne aos estabelecimentos penais, aos direitos e aos deveres do preso, julgue os próximos itens. Denomina-se colônia penal agrícola, industrial ou similar, o estabelecimento destinado ao cumprimento, pelos presos, de pena em regime fechado, devendo a lotação do presídio ser compatível com a sua estrutura e finalidade.

Acerca do regime disciplinar aplicável no cumprimento da pena privativa de liberdade, julgue os itens que se seguem. Considera-se falta disciplinar grave a fuga praticada com violência ou danos patrimoniais. Classificam-se como falta média a fuga e a tentativa de evasão em que, para deixar a prisão, o preso não pratica violência nem causa danos ao patrimônio.