Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 711456 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES (6ª edição), Agente Comunitário de Segurança

De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue os itens a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.

O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela e o produto da remuneração atenderá, entre outros, a pequenas despesas pessoais e à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.

C) Certo

E) Errado

#Questão 750714 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juíz Federal

#Questão 516223 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

A)

é dever do Estado prestar, ao preso e ao interno, assistência médica, material, jurídica, educacional, social e religiosa;

B)

o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho;

C)

os Departamentos Penitenciários são órgãos da Execução Penal;

D)

a casa de albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto;

E)

a cadeia pública destina-se ao recolhimento dos presos provisórios.

#Questão 516225 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

Quanto à Execução das Penas é CORRETO afirmar que:

A)

cumprida a pena, o condenado será posto em liberdade independentemente de alvará judicial, desde que não esteja preso por outro motivo;

B)

para a execução da pena privativa de liberdade em regime menos rigoroso é suficiente o cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior;

C)

o condenado que cumpre a pena em regime aberto ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da pena;

D)

os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para visitar a família;

E)

a Permissão de Saída é concedida pelo Juiz da Execução.

#Questão 516227 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, NUCEPE, 2006, SSP/PI, Agente Penitenciário

De acordo com a Lei 7.210/84 é INCORRETO afirmar que:

A)

o Juiz poderá suspender, pelo período de 2 a 4 anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 anos;

B)

o condenado por crime político não está obrigado ao trabalho;

C)

a pena restritiva de direito não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade;

D)

concedida a Anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade;

E)

haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

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