Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 621725 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

A prática de falta grave

A) sujeita à regressão de regime, dispensada a prévia oitiva do condenado.

B) pode consistir no cometimento de crime doloso, desde que consumado.

C) pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, mas não a interrupção para nova contagem.

D) interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da decisão judicial definitiva que reconhecer a infração disciplinar.

E) pode sujeitar o condenado à sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento, comunicado o juízo das execuções.

#Questão 621726 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação à execução penal, é correto afirmar que:

A) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento é considerada para a concessão de livramento condicional, mas não para obtenção de regime mais favorável de execução.

B) o condenado que violar ou danificar o dispositivo de monitoração eletrônica poderá regredir de regime.

C) a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado ou no isolamento preventivo depende de prévia decisão judicial fundamentada.

D) o juiz da execução não tem competência para interditar estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas, devendo limitar-se à comunicação do fato à administração penitenciária.

E) podem suscitar incidente de desvio de execução o Ministério Público e a Defensoria Pública, mas não o Conselho Penitenciário.

#Questão 573346 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

No Brasil, o sistema de justiça criminal e prisional deve ser harmônico e integrar os poderes, de modo a apresentar processos ágeis, competências definidas e ser capaz de assegurar a ordem pública, ao executar e garantir a aplicação coativa das leis, cumprir os objetivos da execução penal e promover a paz social. O sistema de justiça criminal e prisional deve, ainda, zelar pelos recursos públicos, garantir a supremacia do interesse público e priorizar a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas.

Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Se uma mulher maior de setenta anos de idade for condenada por crime tipificado em lei, ela deverá ser recolhida em estabelecimento penal adequado a sua condição pessoal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

No Brasil, o sistema de justiça criminal e prisional deve ser harmônico e integrar os poderes, de modo a apresentar processos ágeis, competências definidas e ser capaz de assegurar a ordem pública, ao executar e garantir a aplicação coativa das leis, cumprir os objetivos da execução penal e promover a paz social. O sistema de justiça criminal e prisional deve, ainda, zelar pelos recursos públicos, garantir a supremacia do interesse público e priorizar a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas.

Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

O trabalho do condenado, que tem finalidade educativa e produtiva, é remunerado, não podendo o preso receber menos que três quartos do salário mínimo pelo trabalho, exceto quando estiver prestando serviços à comunidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

No Brasil, o sistema de justiça criminal e prisional deve ser harmônico e integrar os poderes, de modo a apresentar processos ágeis, competências definidas e ser capaz de assegurar a ordem pública, ao executar e garantir a aplicação coativa das leis, cumprir os objetivos da execução penal e promover a paz social. O sistema de justiça criminal e prisional deve, ainda, zelar pelos recursos públicos, garantir a supremacia do interesse público e priorizar a vida, a saúde, o patrimônio e o bem-estar das pessoas.

Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Tanto a defensoria pública quanto o Ministério Público são órgãos consultivos e fiscalizadores da execução da pena, cabendo ao conselho penitenciário a execução administrativa das penas dos condenados.

C) Certo

E) Errado

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