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Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

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Listagem de Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 590042 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

A) Preso provisório que cometer fato tipificado como crime doloso enquanto estiver no estabelecimento prisional poderá ser submetido a regime disciplinar diferenciado.

B) É ato privativo do juízo da vara de execuções penais aplicar as sanções disciplinares de suspensão de direitos e de isolamento na própria cela ao condenado que cumpre pena em regime fechado.

C) Compete ao juízo prolator da sentença decidir os incidentes de detração, remissão e suspensão condicional da pena.

D) Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e aplicar a lei mais benéfica.

E) É cabível recurso de agravo em execução, no prazo de dez dias, contra decisão do juízo da vara de execução penal que negou pedido de conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

#Questão 590192 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtenção do benefício do trabalho externo, o preso que passar a cumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido, pelo menos, um sexto da pena.

B) Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que se sujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado, cometer falta grave será a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologada pelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no mais gravoso dos regimes.

C) Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencial no estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, uma vez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre a possibilidade de remição pelo ensino a distância.

D) São legitimados para requerer o processo de transferência do preso para o presídio federal a autoridade administrativa, o MP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partir da admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidade da transferência.

E) Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso antes da oitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

#Questão 573344 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

Com relação ao sistema prisional brasileiro, julgue os itens seguintes. Parte significativa das pessoas presas para cumprimento de pena estão sob custódia nos distritos policiais, uma prática que ainda é legalmente permitida pela política do sistema prisional brasileiro devido à insuficiência de presídios para o acolhimento dessas pessoas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 573345 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

Com relação ao sistema prisional brasileiro, julgue os itens seguintes. Atualmente, o Brasil ainda se confronta com o desafio de superar alguns aspectos, ultrapassados, remanescentes do modelo penitenciário vigente à época de criação dos primeiros estabelecimentos prisionais do país.

C) Certo

E) Errado

#Questão 621724 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar:

A) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e sempre sujeitará o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

B) Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos como hediondos serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA − ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor, que será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

C) A classificação do condenado será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

D) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, e será admissível para os presos em regime fechado em caráter externo somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, sendo vedado quanto às entidades privadas.

E) É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento, e, em caso de divergência sobre o tratamento, terá prioridade o diagnóstico do médico oficial.

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