Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir, relativos aos diversos tipos de assistência ao preso, ao internado e ao egresso. No âmbito da assistência educacional, é garantido o acesso à instrução escolar e à formação profissional ao preso, a quem é facultado cursar o ensino fundamental ou realizar curso de aperfeiçoamento profissionalizante.

Com relação ao trabalho e à assistência social realizados no âmbito do sistema prisional, julgue os itens subsequentes. Entre as ações de assistência ao egresso do sistema prisional incluem-se a orientação e o apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade e a concessão, quando necessária, de alojamento e de alimentação em estabelecimento adequado, nos prazos determinados em lei.

Com relação ao trabalho e à assistência social realizados no âmbito do sistema prisional, julgue os itens subsequentes. De acordo com a LEP, são considerados egressos tanto o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da data de saída do estabelecimento prisional, quanto o liberado condicional, durante o período de prova.

No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue os próximos itens. A legislação brasileira referente à educação no sistema prisional não prevê o emprego da modalidade de educação a distância.

No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue os próximos itens. Os objetivos do PEESP incluem incentivar a elaboração de planos estaduais de educação para o sistema prisional, contribuir para a universalização da alfabetização bem como estimular ações de promoção de saúde no âmbito da população prisional.