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Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

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Listagem de Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 716469 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

Referente ao trabalho desempenhado pelo preso, sua remição e pecúlio disponibilizados pela legislação cearense, assinale a alternativa correta.

A) O trabalho interno do preso tem caráter facultativo e deve respeitar as aptidões e a capacidade do preso.

B) O trabalho do preso será remunerado, obedecendo critérios de produtividade, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

C) O preso, em cumprimento de pena em regime fechado, poderá obter autorização para desenvolver trabalho externo, junto às empresas públicas ou privadas, desde que se submeta a algumas condições, como manter comportamento disciplinado, seja na unidade prisional, seja na empresa para a qual presta serviços.

D) A remição ocorrerá na razão de um dia de pena para dois dias trabalhados, sendo considerado também, para efeitos de remição, a frequência regular aos cursos de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, bem como a produção intelectual e produção de artesanato.

#Questão 716477 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, AOCP, 2017, Secretaria de Estado da Justiça - CE (SEJUS/CE), Agente Penintenciário

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A) Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta poderá ser prestada em outro local somente mediante autorização do Juiz da Vara de Execuções Penais responsável pelo estabelecimento.

B) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado, sendo o ensino de 1º grau facultativo, integrando-se no sistema escolar municipal, devendo ser reduzida a pena do preso ou internado que optar pelo estudo.

C) A assistência ao egresso consiste na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de até 6 (seis) meses, podendo esse prazo ser prorrogado, no máximo, por duas vezes, sendo comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego.

D) Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.

#Questão 711386 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, por precariedade, superlotação e falta de estabelecimento prisional compatível, por exemplo, admite-se o deferimento, ao sentenciado, de

A) remição penal como indenização decorrente das condições precárias ou degradantes a que tiver sido submetido.

B) progressão de regime prisional per saltum, passando-se para um regime mais brando, caso falte vagas no regime intermediário.

C) prisão domiciliar para qualquer dos regimes prisionais, mediante monitoração eletrônica.

D) inserção no sistema penitenciário federal, se este oferecer condições dignas de cumprimento da reprimenda.

E) saída antecipada no regime com falta de vagas, além do cumprimento de penas restritivas de direito.

#Questão 711387 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Celso, réu primário, condenado definitivamente por homicídio qualificado, conseguiu livramento condicional. Durante o cumprimento do livramento condicional, ele foi condenado novamente pelo crime de roubo, o qual havia sido praticado antes da vigência do benefício.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A situação de Celso enseja prorrogação imediata do período de prova do livramento condicional.

B) O livramento condicional não poderá ser novamente concedido a Celso, em razão da reincidência específica em crimes dolosos.

C) As penas de Celso devem somar-se, para efeito do livramento, quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) O período em que Celso ficou em liberdade não será computado na pena.

E) A nova condenação de Celso, independentemente do trânsito em julgado da sentença, resulta na revogação imediata do benefício de livramento condicional.

#Questão 821293 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/RS, 2017, Ministério Público Estadual - RS (MPE/RS), Promotor de Justiça

A não reparação do dano causado pelo crime, injustificada, é causa de revogação da suspensão condicional do processo.

A) Essa lei assegura a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal a idosos com renda mensal igual ou inferior a cinco (5) salários mínimos.

B) O benefício é concedido a aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta (60) anos de idade.

C) Para obtenção do benefício, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

D) O benefício previsto nessa lei é limitado a dois passageiros por viagem.

E) O benefício previsto nessa lei abrange passagens para viagens dentro da região metropolitana de Porto Alegre.

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