Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 621778 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

A) a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal.

B) a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão.

C) a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa.

D) a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa.

E) a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

#Questão 621779 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados

A) a presos em regime fechado e a presos provisórios.

B) a presos em regime fechado apenas.

C) a presos em regime fechado e a presos em regime semiaberto.

D) a presos em regime fechado e nos hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.

E) a presos em regime aberto e nos estabelecimentos para cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

#Questão 621780 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.

A) Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime.

B) Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição.

C) Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta.

D) Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta.

E) Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado.

#Questão 621781 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:

A) O trabalho do preso cautelar não pode ser computado para fins de remição.

B) É impossível a cumulação da remição por estudo e por trabalho.

C) O trabalho intramuros é o único passível de remição.

D) Não há previsão legal de remição para o sentenciado em regime aberto.

E) O aproveitamento escolar insatisfatório não impede a remição por estudo.

#Questão 621782 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,

A) os horários do trabalho de Irany não precisam ser levados em consideração na fixação das condições do regime.

B) o exercício do trabalho lícito, devidamente comprovado, garante a Irany o direito à remição, ainda que seja como trabalhadora autônoma.

C) há hipóteses legais em que Irany pode ser dispensada da comprovação do exercício do trabalho.

D) pode ser-lhe imposta como condição especial a prestação de serviço comunitário.

E) cumprindo pena na modalidade domiciliar, Irany não depende de autorização judicial para se ausentar da cidade onde reside.

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