Questões sobre Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal

#Questão 621771 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não.

B) O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais.

C) Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo.

D) Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido.

E) A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.

#Questão 621772 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

NÃO sofrem influência da reincidência e da hediondez do crime na execução penal os seguintes direitos:

A) Comutação e saída temporária.

B) Indulto e autorização de saída.

C) Progressão de regime e saída temporária.

D) Livramento condicional e remição.

E) Remição e permissão de saída.

#Questão 621773 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

A) a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa.

B) o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.

C) as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.

D) em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública.

E) ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

#Questão 621774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A) Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.

B) A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.

C) É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.

D) A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.

E) Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

#Questão 621776 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A) comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.

B) permissão de saídas temporárias.

C) concessão de livramento condicional.

D) progressão e regressão de regime.

E) trabalho externo.

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