Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 516381 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/SE, Promotor de Justiça Substituto

A PNMA foi estabelecida em 1981 mediante a edição da Lei n.º 6.938/1981, que criou o SISNAMA. O objetivo dessa lei é o estabelecimento de padrões que tornem possível o desenvolvimento sustentável, por meio de mecanismos e instrumentos para maior proteção do ambiente. A respeito desse assunto e considerando o disposto na lei, assinale a opção correta.

A)

O SISNAMA congrega os órgãos e as instituições ambientais da União, dos estados e dos municípios; o DF não compõe esse sistema.

B)

Poluição e poluidor são conceitos doutrinários não definidos na lei da PNMA.

C)

É objetivo da PNMA a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D)

O SISNAMA possui dois órgãos superiores e cinco órgãos locais.

E)

Órgãos municipais estão impedidos de elaborar normas ambientais.

#Questão 589877 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

O Direito Ambiental possui diversos tipos de normas. Entre elas, destacam-se as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que complementam e tornam eficazes inúmeros princípios legais. A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.° 6.938/1981) prevê funções e atribuições desse Conselho na estrutura da proteção ambiental brasileira. A respeito do CONAMA, assinale a alternativa correta.

A) Integra o IBAMA.

B) É um órgão meramente consultivo.

C) É um órgão sem a participação da sociedade civil.

D) Integra o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

E) Integra o Conselho de Governo.

#Questão 711507 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2010, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), Pesquisador em Metrologia

#Questão 516402 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FUNRIO, 2009, MJ, Administrador

A Lei nº 6938, de 1981, sobre a Política do Meio Ambiente, estabelece:

A)

Normas, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e incorpora o Estudo de Impacto Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.

B)

Princípios e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e incorpora o Estudo de Impacto Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.

C)

Normas, e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e incorpora o Estudo de Impacto Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.

D)

Princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e incorpora o Estudo de Impacto Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.

E)

Normas e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente e incorpora o Estudo de Impacto Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro.

#Questão 516363 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2009, IBRAM/DF, Técnico de Atividades do Meio Ambiente

Considerando a legislação concernente a meio ambiente, julgue os itens subsequentes.

Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, cumpre ao poder público, nos seus diferentes níveis de governo, manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, visando compatibilizar desenvolvimento econômico com proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e manter, por meio de órgãos especializados da administração pública, o controle permanente das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

C) Certo

E) Errado

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