Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 711528 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)

#Questão 711529 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)

#Questão 711530 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)

#Questão 830325 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA), Especialista em Meio Ambiente

De acordo com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente, com relação ao licenciamento ambiental, os municípios brasileiros

A)

não podem emitir licença ambiental, exceto se receberem, para tanto, delegação expressa do IBAMA ou do órgão ambiental competente.

B)

podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento se situe e abranja área de região metropolitana reconhecida por lei.

C)

podem emitir licença ambiental exclusivamente nos casos que envolvam o patrimônio histórico local.

D)

podem emitir licença ambiental, desde que o empreendimento seja de interesse apenas local e não afete o meio ambiente em nível regional ou nacional.

#Questão 821286 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA), Especialista em Meio Ambiente

Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade. Com base no art. 9.º da Lei n.º 6.938/1981 e suas alterações, assinale a opção correta acerca de servidão ambiental.

A)

O registro no órgão ambiental competente dispensa o registro em cartório de imóveis competente.

B)

Durante sua vigência, é vedada alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

C)

Aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

D)

Viabiliza o uso da cobertura vegetal com menos restrições do que aquelas relativas à reserva legal.

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