Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 516371 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Agente Ambiental

O Brasil é reconhecido como um dos países que apresentam um dos mais completos arcabouços jurídico-institucionais de proteção ao meio ambiente. A Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, é um dos marcos regulatórios mais importantes do sistema ambiental do nosso país. São instrumentos dessa Política:

A)

o Licenciamento Ambiental e as Unidades de Conservação.

B)

a Lei de Crimes Ambientais e o Zoneamento Ambiental.

C)

a cobrança pelo uso da água e a bacia hidrográfica como unidade de planejamento.

D)

o princípio poluidor-pagador e a outorga de água.

E)

os Consórcios Ambientais e as concessões florestais.

#Questão 528610 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

No contexto da Lei nº 6.938/1981, o princípio do usuário pagador é

A) sinônimo do princípio da precaução.

B) sinônimo de compensação ambiental.

C) uma opção do predador de recuperar ou indenizar danos.

D) uma forma de fazer com que os custos do uso do recurso sejam suportados pelo utilizador.

E) uma punição em razão de comportamento ilícito do usuário do recurso.

#Questão 531994 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, IBAMA, Técnico Administrativo

#Questão 516388 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Assinale a alternativa que apresenta o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente responsável por assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

A)

IPHAN.

B)

CONAMA.

C)

Conselho de Governo.

D)

IBAMA.

E)

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

#Questão 573191 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

O Art. 10 da Lei nº 6.938, de 31/8/1981, e a Constituição Federal Art. 225, § 1º, IV, tratam de licenciamento e necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Pela lógica do próprio licenciamento, interpreta-se que

A) a avaliação feita antes do licenciamento deve ser a mais específica possível, já que as obras de um mesmo empreendimento não podem ser licenciadas juntas.

B) o licenciamento ambiental deve abranger a obra como um todo, não devendo ser fragmentado; no entanto, seu estudo global deve conter todas as suas partes.

C) um estabelecimento deve dirigir-se a diferentes esferas do Governo para pleitear um licenciamento, caso seja necessária mais de uma obra em um prazo menor que 10 anos.

D) ambos os artigos dispõem sobre a necessidade de licenças e documentos, mas não apontam a esfera (Municipal, Estadual, Federal) responsável pelo processo.

E) ambos os artigos apontam para a obrigatoriedade do licenciamento de toda e qualquer obra, apesar de eles serem opostos em alguns sentidos.

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