Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 516389 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Sobre a política nacional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A)

O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do Conama.

B)

A servidão ambiental pode ser aplicada às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

C)

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental não são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

D)

A execução das garantias do poluidor impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos.

E)

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente reconhece a legitimidade do Ministério Público para propor ação de reparação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, mas não a ação de responsabilidade criminal por esses danos.

#Questão 516401 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FEMPERJ, 2012, VALEC, Administrador

São objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

A)

o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

B)

a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;

C)

a compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

D)

o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

E)

a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa ao equilíbrio ecológico, que atenda, prioritariamente, a União.

#Questão 516335 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, ESAF, 2012, MPOG, Analista Técnico de Políticas Sociais

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Ciente desta assertiva assinale a opção que não representa instrumento desta política:

A)

o zoneamento ambiental.

B)

a avaliação de impactos ambientais.

C)

o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.

D)

o protocolo de Quioto e de Haia.

E)

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

#Questão 516337 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)

A proteção da fauna é importante pilar da política ambiental brasileira. Julgue os próximos itens, com base na legislação corrente que trata desse tema.

A Reserva da Fauna é uma unidade de conservação composta por uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 516339 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)

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