Questões sobre Lei 6.938/1981

No âmbito federal, compete ao IBAMA criar áreas de proteção ambiental.

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como prioridade a preservação da qualidade ambiental, ainda que essa preservação obste o desenvolvimento socioeconômico.

O IBAMA é o órgão superior máximo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e tem como principal competência assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

O plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é presidido pelo ministro de Estado do Meio Ambiente e tem em sua composição um representante de cada um dos governos estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores.

Havendo confronto entre os princípios previstos na Política Nacional do Meio Ambiente e os princípios do direito administrativo, ou seja, entre um princípio geral de direito ambiental e um princípio de direito ambiental setorizado, deve prevalecer sempre o do direito ambiental geral, que é mais abrangente.

O princípio da capacidade de suporte não consta da Política Nacional do Meio Ambiente.

O princípio do meio ambiente como direito humano fundamental encontra-se expresso na Política Nacional do Meio Ambiente.

A Política Nacional do Meio Ambiente, com base no princípio democrático, determina que a educação ambiental conste de todos os níveis de ensino, com o objetivo, entre outros, de capacitar a comunidade para atuar de forma ativa na defesa do meio ambiente.

extinção das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

desenvolvimento e implementação de políticas de cobrança do uso do solo, do subsolo e da água.

controle biológico dos ecossistemas a partir da preservação ambiental.

incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

O número de representantes do Poder Executivo Federal no Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ser de até dois terços do total de membros desse conselho.

A audiência pública é uma das formas de participação popular direta na defesa do meio ambiente.

A ação civil pública é um dos mecanismos de participação popular direta na proteção do meio ambiente, pois permite a propositura de ações por associações constituídas há qualquer tempo e suas finalidades institucionais não necessitam envolver a proteção ao meio ambiente.

Apesar de o conselho municipal não ter a função de criar leis, ele detém o poder de polícia.