Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 821282 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Antes de dar início à instalação de unidade industrial de produção de roupas no Município X, Julio Cesar consulta seu advogado acerca dos procedimentos prévios ao começo da construção e produção. Considerando a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) Caso a unidade industrial esteja localizada em terras indígenas, ela não poderá ser instalada.

B) Caso a unidade industrial esteja localizada e desenvolvida em dois estados da federação, ambos terão competência para o licenciamento ambiental.

C) Caso inserida em qualquer Unidade de Conservação, a competência para o licenciamento será do IBAMA.

D) Caso o impacto seja de âmbito local, a competência para o licenciamento ambiental será do Município.

#Questão 516283 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destina-se ao registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente poluidoras, e(ou) à extração, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, de modo que o descumprimento dessa obrigação enseja a aplicação de multa administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 516291 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, PUC/PR, 2013, TCE/MS, Auditor Estadual de Controle Externo

A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei n. 6.938/1981, é CORRETO afirmar que:

A)

cabe ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão central do Sisnama, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B)

na condição de executor do Sisnama, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, como órgão federal, executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

C)

é atribuição do Conselho de Governo, órgão consultivo do Sisnama, assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

D)

à Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do Sisnama, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E)

no Sisnama, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.

#Questão 516293 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IADES, 2013, MPE/GO, Técnico Ambiental

O Art. 17 da Lei nº 6.938/1981, que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, trata da criação de uma Taxa de Fiscalização Ambiental (TFA). Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão federal responsável pela fiscalização ambiental, inclusive com poder de polícia.

A)

INCRA

B)

IBAMA

C)

Polícia federal

D)

CONAMA

E)

SEMA

#Questão 516285 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) ― Lei n.º 6.938/1981 ― estabeleceu os mecanismos utilizados pela administração pública para alcançar os objetivos da política ambiental brasileira. Com relação aos instrumentos da política de gestão ambiental, julgue os próximos itens.

O zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE) apresenta como falha a não sobreposição de outros tipos de zoneamento existentes.

C) Certo

E) Errado

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