Questões sobre Lei 6.938/1981

#Questão 623942 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2016, PGE/MT, Analista PGE

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos gerais:

A) recuperação, gestão e ações sociais ambientais.

B) mitigação de problemas, regeneração e planejamento do meio ambiente.

C) socialização, administração e recuperação ambiental.

D) melhoria, administração e gestão social de problemas ambientais.

E) preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

#Questão 623949 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FCC, 2016, SEGEP/MA, Analista Ambiental

São princípios da Política Nacional de Meio Ambiente:

A) A proteção de áreas ameaçadas de degradação e a garantia de democratização das informações ambientais.

B) O controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e o desenvolvimento sustentável.

C) Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais e recuperação de áreas degradadas.

D) O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural e o direito da sociedade à informação e ao controle social.

E) A proibição de sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de animais silvestres e proibição do desmatamento da Mata Atlântica.

#Questão 711543 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça:

I. Considerando que o dano moral se fundamenta na dor e no sofrimento psíquico, é impossível a sua constatação em ação civil pública ambiental, diante da indeterminabilidade e da transindividualidade dos sujeitos passivos.

II. O dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor e abalo psíquico, em se tratando de lesão a direitos difusos e coletivos.

III. É possível a condenação em dano moral coletivo ambiental se provados a dor e o abalo psíquico sofridos pela comunidade atingida.

A) Está correta apenas a assertiva I.

B) Está correta apenas a assertiva II.

C) Está correta apenas a assertiva III.

D) Estão corretas todas as assertivas.

E) Nenhuma assertiva está correta.

#Questão 711544 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Existindo licença de construir concedida pelo Município, não há que se cogitar de limitações ambientais ao direito de construir em área urbana.

II. É permitida a exploração florestal com propósito comercial em áreas de reserva legal, mediante manejo sustentável aprovado por órgão ambiental.

III. Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível, em tese, a cumulação da obrigação de reparar o dano ambiental (obrigação de fazer) com a de indenizar, esta última não será devida se houver restauração completa do bem lesado.

A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D) Estão corretas todas as assertivas.

E) Nenhuma assertiva está correta.

#Questão 711545 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, Banca não informada, 2016, Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª), Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

As áreas de preservação permanente:

I. Admitem a regularização fundiária de interesse social.

II. Podem-se situar tanto em zonas rurais quanto em urbanas.

III. Permitem o acesso de pessoas e de animais para a obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto ambiental.

A) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D) Estão corretas todas as assertivas.

E) Nenhuma assertiva está correta.

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