Questões sobre Lei 6.830/1980

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Listagem de Questões sobre Lei 6.830/1980

#Questão 516404 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução. Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário.

Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em

#Questão 516415 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2012, MPE/AP, Analista Ministerial

De acordo com a Lei nº 6.830/80 – Execução Fiscal, a arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. Neste caso, a referida lei

#Questão 516417 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FAUEL, 2012, Prefeitura Municipal de Paranaguá - PR, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

Sobre a Lei de Execução Fiscal está incorreto dizer que:

#Questão 516419 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Consultor Jurídico

A respeito da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

#Questão 516416 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, Dom Cintra, 2012, Câmara de Duque de Caxias - RJ, Inspetor Jurídico

O parágrafo 2º do art. 22 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) determina que a arrematação seja precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a:

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