Questões sobre Lei 6.830/1980

#Questão 530536 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Considere as situações expostas nas proposições abaixo.

I. Mesmo depois de citada em execução fiscal, empresa regularmente constituída deixa de adimplir obrigação tributária.

II. Depois de ajuizada execução fiscal, empresa regularmente constituída altera domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes.

De acordo com Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, l egitima o redirecionamento da execução fiscal, contra

A) o sócio-gerente, as situações expostas nas proposições I e II.

B) todos os sócios, as situações expostas nas proposições I e II.

C) o sócio-gerente, a situação exposta na proposição II, apenas.

D) o sócio-gerente, a situação exposta na proposição I, apenas.

E) todos os sócios, a situação exposta na proposição II, apenas.

#Questão 534646 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.

A) Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B) Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.

C) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.

D) Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

E) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

#Questão 572997 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A prescrição quinquenal é válida para direitos reais e pessoais, não se aplicando regras de direito comum à matéria administrativa, afastada reiteradamente pelas decisões jurisprudenciais.

B) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

C) A interrupção do prazo quinquenal de prescrição é reconhecida todas as vezes que for necessário ao administrado, conforme jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.

D) As pretensões declaratórias em face da Fazenda Pública prescrevem no mesmo prazo das pretensões condenatórias.

E) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em lei, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual esta se originar.

#Questão 572998 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:

A) a exceção de pré-executividade.

B) a prescrição intercorrente.

C) a presunção absoluta de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita.

D) a denúncia espontânea.

E) a impenhorabilidade de plantações.

#Questão 590133 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

A) Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.

B) Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.

C) Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.

D) A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.

E) É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

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