Questões sobre Lei 6.830/1980

#Questão 528158 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

A) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

B) A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.

C) Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.

D) O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

E) Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

#Questão 528160 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a)

A) Subsecretaria de Tributação e Contencioso, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

B) Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional.

C) Banco Central do Brasil.

D) Procuradoria da Fazenda Nacional.

E) Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

#Questão 527883 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

#Questão 530530 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

A medida cautelar fiscal

A) somente pode ser preparatória da execução fiscal.

B) é ação voltada para o arrolamento de bens de devedor tributário ou não tributário, desde que o débito ultrapasse o limite de seu patrimônio conhecido.

C) tem lugar apenas quando o devedor pratica atos que caracterizam fraude à execução, como forma de suspender os efeitos das alienações levadas a efeito.

D) decretada produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

E) é ação de iniciativa do contribuinte visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a partir da concessão da liminar.

#Questão 530528 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública Estadual deixou de realizar o pagamento de um determinado tributo por entender que o mesmo é inconstitucional. Considerando que o prazo para impugnação administrativa do lançamento já transcorreu, para evitar ter o crédito cobrado judicialmente por meio de execução fiscal deverá

A) fazer o depósito do montante integral do crédito e formular consulta administrativa.

B) propor ação declaratória de inexistência de obrigação tributária, pois a partir da citação válida da Fazenda Pública o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

C) fazer a consignação judicial em pagamento do crédito tributário, pois a partir do depósito o crédito tem sua exigibilidade suspensa.

D) obter uma liminar em sede de mandado de segurança repressivo, desde que tenha sido o mesmo impetrado no prazo legal, como forma de suspender a exigibilidade do crédito.

E) declarar a moratória, através de procedimento administrativo próprio, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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