Questões sobre Lei 6.830/1980

#Questão 590174 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FGV, 2016, IBGE, Analista

Em um determinado ente da Federação estavam sendo realizados procedimentos para execução de cobrança judicial da Dívida Ativa. Um dos contribuintes não efetuou o pagamento no prazo, nem mesmo execução da garantia. Nesses casos, a penhora poderá recair em qualquer bem do contribuinte executado.

Para fins de penhora, de acordo com a Lei nº 6.830/1980, dos itens seguintes, a prioridade deve ser dada para:

A) direitos e ações;

B) imóveis;

C) pedras e metais preciosos;

D) títulos da dívida pública;

E) veículos.

#Questão 590385 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

#Questão 621840 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

B) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

C) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

D) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

E) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

#Questão 621841 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

A) É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

B) A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

C) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

D) A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

E) Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

#Questão 621844 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em sede de execução fiscal

A) será admitida reconvenção e compensação, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas antes do julgamento dos embargos.

B) não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia real prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para remir o bem no prazo de 15 dias.

C) os embargos do executado, na execução por carta, serão oferecidos no juízo deprecante, mas quando os embargos tiverem por objeto vícios e irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, o julgamento dessa matéria caberá, unicamente, ao juízo deprecante.

D) a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo juiz, não podendo a Fazenda Pública e o executado requerer que os bens sejam leiloados englobadamente.

E) se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos, a Fazenda Pública não poderá adjudicar os bens penhorados, antes do leilão, pelo preço da avaliação.

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