Questões sobre Lei 6.766/1979

não há diferenças entre loteamento e desmembramento.

no loteamento não há alterações do sistema viário.

no desmembramento há modificações do sistema viário.

no loteamento há aberturas de novas vias de circulação.

nos dois tipos de parcelamento não é possível modificar o sistema viário.

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

Os lotes terão área mínima de 125 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

As vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizarse com a topografia local.

Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

áreas de preservação ecológica.

terrenos aterrados com material nocivo à saúde.

terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

os lotes deverão ter área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m, salvo quando a legislação estadual ou federal determinar maiores exigências.

os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo.

ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30,00 m (trinta metros) de cada lado.

as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e à circulação serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor do município.

as vias de loteamentos deverão adaptar-se à topografia local.

Loteamentos e desmembramentos referem-se a parcelamentos de áreas urbanas.

Loteamentos referem-se a parcelamento de áreas rurais.

Desmembramentos referem-se a parcelamento de áreas rurais.

O loteamento pressupõe a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com o aproveitamento do sistema viário pré-existente.

O desmembramento pressupõe a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com a implantação de novos arruamentos e logradouros públicos.