Questões sobre Lei 6.766/1979

#Questão 516552 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Arquiteto

#Questão 621857 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

A) Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.

B) Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.

C) Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

D) São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.

E) Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

#Questão 711670 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Arquiteto

#Questão 711671 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Arquiteto

#Questão 516536 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2007, Polícia Civil - PA, Técnico em Gestão de Infra

Assinale a opção correta considerando a Lei n.º 6.766/1979.

A)

Os lotes deverão medir pelo menos 5,00 m × 25,00 m, salvo nos casos específicos previstos na Lei.

B)

Ao longo de águas correntes, rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 5,00 m de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

C)

A porcentagem de áreas públicas destinadas à circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público não poderá ser inferior a 25% da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial.

D)

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 25%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

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