Questões sobre Lei 6.766/1979

#Questão 516524 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, MPE/RS, 2009, MPE/RS, Promotor de Justiça

Considere o enunciado abaixo e as cinco propostas para completá-lo: Constituem equipamentos urbanos integrantes de uma infraestrutura básica mínima exigível dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, nos termos da legislação que trata do parcelamento do solo urbano:

I - vias de circulação

II - escoamento das águas pluviais

III - rede para o abastecimento de água potável

IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar

V - iluminação pública

Quais estão corretas?

A)

Apenas I, II e III.

B)

Apenas I, II, III e IV.

C)

Apenas I, III, IV e V.

D)

Apenas I, III e IV.

E)

Todas estão corretas.

#Questão 516554 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Arquiteto

Praticamente nenhum país que resolveu o deficit habitacional prescindiu de reservas de terras públicas para habitação de interesse social (HIS), impondo políticas de doação de terras para esse fim. Na Inglaterra, por exemplo, o sistema de planning obligations destina-se a conseguir reservas de terra onde o preço do solo é alto, garantindo o acesso à terra para a produção desse tipo de habitação, por meio do equilíbrio entre as necessidades habitacionais, o planejamento e as políticas públicas e a contrapartida dos empreendedores urbanos. Contribuições urbanísticas obrigatórias são também adotadas na Espanha, Holanda, Canadá e diversos outros países. Com referência a esse tema, julgue o item seguinte.

No Brasil, o problema da HIS vem sendo solucionado a partir da Lei n.º 6.766/1979, a qual determina que 35% das glebas a serem parceladas sejam destinadas a esse tipo de habitação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 534281 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

Considerando a Lei n.º 6.766/1979, regulamentada pela Lei n.º 9.785/1999, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A) São considerados equipamentos comunitários as escolas de ensino fundamental e médio localizadas em cidades de até 30.000 habitantes.

B) As diretrizes para a elaboração de projetos de loteamentos expedidas pelo poder municipal vigorarão pelo prazo máximo de 4 anos.

C) Ao poder federal caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em áreas de interesse histórico.

D) Os municípios com menos de 100.000 habitantes serão dispensados da fase de fixação de diretrizes de planejamento para a elaboração do projeto de loteamento.

#Questão 711634 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2009, Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES), Analista em Transportes

Ter conhecimento acerca do proj eto de urbanismo, implica dominar técnicas e métodos de desenho urbano, ter noções de sistema cartográfico e conseguir dimensionar ou programar equipamentos públicos comunitários. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. E aconselhado, em parcelamentos urbanos, optar por lotes de grandes dimensões e com ocupação mínima, pois custos de urbanização se tornam mais econômicos quando as densidades são baixas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 516534 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FCC, 2008, Prefeitura de São Paulo - SP, Especialista em Desenvolvimento Urbano

A lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 9.875/99), impõe em seu artigo 3°, Parágrafo Único, inciso I, que não será permitido o parcelamento do solo em terrenos

A)

próximos a rios poluídos.

B)

com declividade igual ou superior a 20%.

C)

alagadiços e sujeitos a inundações.

D)

com declividade superior a 25%.

E)

alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

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