Questões sobre Lei 6.766/1979

#Questão 711657 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 711658 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2011, Superior Tribunal Militar (STM), Analista Judiciário

#Questão 516530 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2010, MPE/SE, Promotor de Justiça Substituto

Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou. Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,

A)

crime e contravenção penal.

B)

infração administrativa e atividade ilícita.

C)

atividade ilícita e infração administrativa.

D)

contravenção penal e crime.

E)

crime e crime.

#Questão 526469 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2010, IJSN/ES, Especialista em Estudos e Pesquisas Governamentais

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens relativos ao planejamento urbano e regional.

A lei do parcelamento do solo urbano implementou um processo regular e legal de acesso à terra e à moradia, pela necessidade de cumprimento de uma série de regulações e normatizações por parte dos empreendedores. Entre os requisitos urbanísticos para o loteamento, um deles determina que, no loteamento, os lotes devem ter área mínima de 125 m2 e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 589611 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

Em relação ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

A) desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B) loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C) considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

D) a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consiste em vias de circulação e escoamento das águas pluviais.

E) são legislações que dispõem sobre o tema a Lei n.° 6.776/1979, e a Lei n.° 9.875/1999.

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