Questões sobre Lei 6.766/1979

#Questão 516566 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FCC, 2012, SABESP/SP, Advogado

Tendo em vista os aspectos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo, observa-se que os loteamentos devem atender vários requisitos, entre eles:

A)

as vias de loteamento podem ou não articular-se com as vias adjacentes oficiais e particulares, existentes ou projetadas, ainda que em desarmonia com a topografia local.

B)

ao lado das águas correntes e dormentes limítrofes ou não, será facultativa a reserva de uma faixa de dez metros de cada lado, a critério do Município onde se localiza a área loteada.

C)

os lotes terão sempre a área mínima de cento e cinquenta metros quadrados e frente mínima de dez metros, para qualquer espécie de destinação ou urbanização do loteamento ou do desmembramento.

D)

ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

E)

para cada zona em que se divida o território de seus municípios, serão definidos por legislação estadual os índices urbanísticos de uso e ocupação do solo, facultada a inclusão de áreas mínimas e máximas de lotes.

#Questão 22678 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

A respeito da Lei Federal n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano e dá outras providências, julgue o item que se segue.

Considere que uma empresa tenha realizado um parcelamento de solo urbano por meio de loteamento e provido, como infraestrutura básica, escoamento de águas pluviais, energia elétrica, vias de circulação e abastecimento de água potável. Nessa situação, sabendo-se que o esgotamento sanitário não é componente da infraestrutura básica para loteamento, é correto afirmar que a empresa agiu em conformidade com a legislação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 516514 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Segundo a Lei Federal no 6.766/1979, o parcelamento urbano em zona de interesse social deverá possuir a infraestrutura básica de

A)

vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

B)

vias circulação, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.

C)

vias de circulação, rede para abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

D)

vias de circulação duplicadas, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.

E)

vias de circulação duplicadas, escoamento de águas pluviais, rede para abastecimento de água potável e para a energia elétrica domiciliar.

#Questão 516508 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2011, SESA/ES, Especialista em Gestão

#Questão 516510 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2011, SESA/ES, Especialista em Gestão

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