Questões sobre Lei 6.766/1979

#Questão 516492 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPOG, Técnico Nível Superior

#Questão 516516 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

O uso do solo pode ser compreendido como um conjunto de processos de apropriação, produção e reprodução de atividades que uma sociedade desempenha sobre o espaço geográfico e deve ser ordenado territorialmente. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A)

Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.

B)

As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.

C)

Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.

D)

O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.

E)

As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.

#Questão 711635 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

Sobre a diferença básica entre o loteamento e o desmembramento, assinale a alternativa correta.

A) No desdobramento há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento ou modificação dos já existentes.

B) O desdobramento é o processo de união de lotes definidos pelo loteamento.

C) No desdobramento há o aproveitamento do sistema viário existente, podendo haver abertura de novas vias e logradouros públicos menores que 30% do total da área.

D) No loteamento há o aproveitamento do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

E) No loteamento segue-se a legislação de parcelamento e, no desmembramento, necessita-se de uma permissão especial do poder local.

#Questão 711636 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, VUNESP, 2013, Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES), Agente Técnico

É correto afirmar que o parcelamento do solo urbano é regulamentado por lei(s)

A) federal e é aprovado na instância estadual, independente de sua dimensão.

B) que estão submetidas ao direito do proprietário, podendo este definir as porções a serem doadas como espaço público.

C) federal e municipal, cabendo à esfera municipal definir as quantidades de áreas públicas a serem doadas.

D) federal que especifica as porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais.

E) federal e municipal, sendo que a lei federal veta que a definição das porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais seja feita baseada em densidade populacional planejada.

#Questão 516504 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Com base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO

A)

título de propriedade do imóvel ou certidão da matricula.

B)

vintenária acompanhada dos respectivos comprovantes.

C)

certidões vintenárias dos cartórios de protesto de títulos em nome do loteador.

D)

certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais sobre o imóvel.

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