Questões sobre Lei 6.404/1976

#Questão 590044 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta a respeito dos acionistas nas sociedades por ações conforme dispõe a Lei n.º 6.404/1976.

A) Os acionistas que totalizem um mínimo de 5% do capital social da empresa detêm legitimidade subsidiária à da companhia para propor ação de responsabilidade civil contra os administradores.

B) Por meio do estatuto da sociedade, é permitido limitar os direitos dos acionistas preferenciais, incluído o direito de participação nos lucros sociais.

C) Para que a conduta do sócio controlador de uma sociedade seja caracterizada como exercício abusivo de poder, é preciso que ela se enquadre nas modalidades típicas previstas na referida lei.

D) É proibida a acumulação da função de sócio controlador com a de conselheiro fiscal.

E) Na composição do conselho fiscal de uma sociedade por ações, é obrigatória a presença de um acionista e é permitida a reeleição de seus membros.

#Questão 590197 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

A) É solidária a responsabilidade dos administradores de companhias de capital aberto pelos prejuízos que causarem em virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela legislação para assegurar o funcionamento normal da sociedade empresária.

B) Companhia de capital aberto cujo capital social seja estabelecido por seu estatuto em R$ 100.000.000,00 divididos em 100.000.000 de ações sem valor nominal não poderá estabelecer valor nominal para as ações de determinada classe preferencial, porque suas ações não possuem valor nominal.

C) Se resolver onerar por penhor ou caução as suas ações, o acionista deverá encaminhar proposta para deliberação do conselho administrativo. Caso o conselho aprove a proposta, o ato será averbado no livro de registro de ações.

D) Na constituição do conselho fiscal da companhia, os titulares de ações preferenciais sem direito a voto terão direito de eleger um membro e seu respectivo suplente em votação em separado.

E) Em caso de emissão de valores imobiliários cujo objetivo seja captar recursos para a realização de empreendimentos de grande porte, a companhia deverá valer-se das notas promissórias com vencimentos em dez anos, conhecidas como commercial papers.

#Questão 532888 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Contador

#Questão 532890 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Contador

Julgue os itens a seguir, com relação aos fatos descritos e seus efeitos nas demonstrações contábeis, elaboradas conforme a Lei n.º 6.404/1976 (e alterações posteriores) e os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O valor das receitas de vendas a prazo que ainda não tenha sido recebido quando da elaboração da demonstração do resultado do exercício será evidenciado juntamente com o valor das demais receitas, em decorrência do princípio da competência.

C) Certo

E) Errado

#Questão 532892 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Contador

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