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Questões sobre Lei 6.404/1976

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Listagem de Questões sobre Lei 6.404/1976

#Questão 711800 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Com base na Lei 6.404/76, no balanço patrimonial os elementos do passivo e do ativo serão avaliados de acordo com alguns critérios. Assinale abaixo a alternativa incorreta sobre estas avaliações:

A) As obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante

B) Os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, serão avaliados pelo custo de aquisição ou produção, acrescido de ágio para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for superior

C) As obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço

D) Os direitos classificados no imobilizado serão avaliados pelo custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação, amortização ou exaustão

E) As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço

#Questão 711802 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Com base na Lei 6.404/76, assinale a alternativa correta:

A) O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela Assembleia-geral ou pelo conselho de administração. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de lucros; na emissão de ações preferenciais com prioridade no reembolso do capital, somente a parcela que ultrapassar o valor de reembolso poderá ter essa destinação

B) As ações ordinárias de companhia aberta poderão ser de classes diversas, em função de: Conversibilidade em ações preferenciais; Exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou Direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos

C) O estatuto da companhia com ações preferenciais declarará as vantagens ou preferências atribuídas a cada classe dessas ações e as restrições a que ficarão sujeitas, e poderá prever o resgate ou a amortização, a conversão de ações de uma classe em ações de outra e em ações ordinárias, e destas em preferenciais, fixando as respectivas condições

D) As ações da companhia aberta somente poderão ser negociadas depois de realizados 40% (quarenta por cento) do preço de emissão

E) Com relação às Ações Escriturais, o estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, com a emissão de certificados

#Questão 711844 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Nas sociedades anônimas, a consequência da emissão de ações da companhia por preço inferior ao seu valor nominal é a

A) nulidade do ato ou operação, passível de retificação pelos infratores, se comunicada imediatamente à CVM-Comissão de Valores Mobiliários e à Bolsa de Valores.

B) anulabilidade do ato ou operação, porém passível de correção imediata pelos seus infratores, se acompanhada de indenização aos acionistas e ao mercado e de retificação perante a Junta Comercial do Estado.

C) anulabilidade do ato ou operação, com necessidade de recompra das ações para que sejam mantidas em tesouraria.

D) nulidade do ato ou operação e responsabilização dos infratores, sem prejuízo de eventual e adequada ação penal.

E) nulidade do ato ou operação e responsabilização dos acionistas e infratores e destituição da diretoria estatutária, com subsequente ação penal.

#Questão 711845 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

As normas de regência supletiva quando houver omissão legislativa sobre algum aspecto da vida de uma sociedade limitada e quando não houver disposição específica em contrato social nesse sentido são as normas

A) das sociedades anônimas.

B) das sociedades anônimas e as das sociedades simples combinadas.

C) da sociedade simples.

D) da sociedade simples.

E) do Departamento Nacional do Comércio.

#Questão 711846 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

Para que o administrador de sociedade limitada, designado em ato separado, possa ser investido no cargo há procedimentos legalmente estabelecidos para tanto. Assinale a alternativa que os indica corretamente.

A) Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade limitada, formalização do termo de posse em livro de atas da administração e assinatura do termo em até 15 dias após a designação.

B) Formalização de termo de posse em livro de atas da administração, assinatura do termo de posse dentro dos 30 dias seguintes à designação e, nos dez dias subsequentes, averbação da nomeação, no registro competente.

C) Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade, confecção de ata específica para arquivamento perante o Departamento Nacional do Comércio e publicação em Diário Oficial.

D) Comunicação oficial da designação do administrador a todos os sócios da sociedade, confecção de ata específica para arquivamento perante o Departamento Nacional do Comércio e publicação em Diário Oficial.

E) Convocação de reunião de cotistas específica para ciência e aceitação da designação e formalização da posse do administrador em ata específica, com subsequente apresentação de requerimento de arquivamento perante a Junta Comercial do Estado.

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