Questões sobre Lei 6.404/1976

#Questão 621918 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

A empresa Nossa Ltda. encerrou o exercício de 2016 com um lucro significante e destinará parte do lucro para a reserva estatutária. Sobre esta reserva, a Lei nº 6.404/76 diz que o estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:

I. Indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade.

II. Fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição.

III. Estabeleça o limite máximo da reserva, que deve respeitar 1% do lucro líquido apurado.

Considerando a Lei nº 6.404/76, estão corretas as afirmativas

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 621931 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, IBFC, 2017, EMBASA/BA, Contador

Com base na Lei nº 6.404/76, sobre emissão de debentures, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.

( ) A companhia poderá efetuar mais de uma emissão de debêntures, e cada emissão pode ser dividida em séries. As debêntures da mesma série terão menor valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

( ) A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos ou variáveis, participação no lucro da companhia e prêmio de reembolso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) F, F, F

B) V, F, V

C) F, F, V

D) V, V, F

#Questão 711734 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª), Juiz Federal Substituto da 5ª Região

Conforme a Lei das Sociedades Anônimas, as competências privativas da assembleia geral incluem a

A) autorização para emissão de debêntures e para a contratação de empréstimos.

B) solicitação ao conselho de administração para que providencie em dez dias a eleição ou a destituição de liquidantes.

C) fixação de orientação geral dos negócios da companhia.

D) indicação de lista tríplice ao conselho de administração para eleição, a qualquer tempo, de administradores e fiscais da companhia.

E) deliberação sobre as demonstrações financeiras e contas apresentadas anualmente pelos administradores.

#Questão 711759 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

No que tange à composição, funcionamento e atribuições do Conselho Fiscal de uma sociedade anônima, na forma disciplinada pela Lei federal no 6.404/1976, tem-se que

A) não é órgão de constituição e funcionamento obrigatório quando a companhia se caracterizar como sociedade de economia mista.

B) deve se manifestar em todas as matérias a serem submetidas ao Conselho de Administração e à Assembleia de Acionistas.

C) pode exigir, às expensas da companhia, a contratação de perito para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções.

D) dever ser composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, conforme dispuser o estatuto, sendo um membro, obrigatoriamente, empregado da companhia com especialização contábil, financeira ou jurídica.

E) a remuneração de seus membros é fixada pela Assembleia de Acionistas, de acordo com o porte e complexidade da companhia, não podendo ser inferior àquela estabelecida para os membros da Diretoria.

#Questão 711760 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte I

Uma sociedade de economia mista, regida pela Lei no 6.404/1976, pode ser dissolvida

A) apenas por lei específica, dado que sua constituição depende de lei autorizativa, ou por liquidação judicial ou extrajudicial.

B) por decisão do acionista controlador, mediante prévio procedimento de liquidação, salvo se de capital aberto.

C) quando constituída por prazo determinado, fixado na lei autorizativa e em seu estatuto social, no momento em que atingido o correspondente termo final.

D) por deliberação da Assembleia de Acionistas, independentemente de prévio procedimento de liquidação, desde que comprovada sua insolvência e observado o quórum qualificado de dois terços.

E) apenas se constituída sob a forma de sociedade de propósito específico – SPE, uma vez atingido o termo final ou os objetivos fixados no estatuto social.

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