Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 622102 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca das escrituras públicas de cessão de direito hereditário, assinale a alternativa correta:

A) Para a lavratura de escritura pública de cessão de direito à sucessão aberta, o tabelião de notas deve cientificar o adquirente e nela consignar que a cessão compreende só o quinhão ou a quota ideal atribuível ao cedente nos bens, mas não dívidas do espólio.

B) É imprescindível a anuência do cônjuge do herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, inexistir pacto antenupcial.

C) É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

D) É válida, independentemente de autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes.

#Questão 622103 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca da Escritura Pública, assinale a alternativa correta:

A) A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do art. 642-A da CLT, deverá ser exigida pelo Notário em escrituras públicas que versem sobre partilha de imóveis decorrentes de divórcio ou dissolução de união estável.

B) Não podem ser admitidos como testemunhas os menores.

C) A apresentação da certidão fiscal relativa ao imposto de transmissão imobiliária é requisito documental inerente à regularidade da escritura pública, mesmo que dispensada pelo adquirente da propriedade.

D) Não podem ser admitidos como testemunhas o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os colaterais até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de algum dos participantes, salvo em se tratando de signatário a rogo ou nos casos afetos ao direito de família.

#Questão 622104 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos, assinale a alternativa correta:

A) A Unidade Interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil é considerada sucursal, pois se relaciona à atividade registral.

B) É vedada a emissão de segunda via de certidão na Unidade Interligada.

C) Para a validade do convênio firmado entre o estabelecimento de saúde e o(s) registrador(es), o mesmo deve ter sido previamente aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça.

D) Podem declarar o nascimento perante as unidades interligadas o pai maior de 16 (dezesseis) anos, desde que não seja absolutamente incapaz, ou pessoa por ele autorizada mediante instrumento público ou particular.

#Questão 622105 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Sobre o registro tardio de nascimento, assinale a alternativa correta:

A) Em caso de impedimento do pai e da mãe, o parente mais próximo, sendo maior, achando-se presente, é obrigado a fazer declaração de nascimento em 45 dias da data de nascimento; após este prazo deverá ser observado o procedimento devido a registro tardio de nascimento.

B) É impeditivo para o registro tardio de nascimento a ausência de fotografia do registrando, mesmo que fundamentada a impossibilidade de sua prestação.

C) Sendo o registrando menor de 12 (doze) anos de idade, ficará dispensado o requerimento escrito e o comparecimento das testemunhas se for apresentada pelo declarante a Declaração de Nascido Vivo ? DNV instituída pela Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012.

D) O Oficial, ou preposto que expressamente autorizar, realizará a entrevista das testemunhas em conjunto e reduzirá a termo as declarações colhidas.

#Questão 622106 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca do registro de união estável, assinale a alternativa correta:

A) O Oficial averbará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros.

B) É exigível o prévio registro da união estável para que possa ser registrada a sua dissolução.

C) Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, mesmo que separadas de fato ou extrajudicialmente.

D) Quando o estado civil dos companheiros não constar da escritura pública, esta escritura deverá ser recusada pelo Oficial.

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