Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 621994 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) Todos os atos enumerados no art. 167, da Lei n. 6.015/1973 (matrícula, registro e averbação) são obrigatórios e devem ser efetuados, sempre e sem exceções, no Cartório da situação do imóvel.

B) Conforme a Lei n. 6.015/1973, o Livro denominado Indicador Real serve como repositório de todos os imóveis que figurarem nos demais livros, devendo conter sua identificação, referência aos números de ordem dos outros livros e anotações necessárias.

C) Pela nova redação dada à Lei n. 6.015/1973, 4 (quatro) são os Livros necessários ao Registro de Imóveis: a) nº 1, o Livro Protocolo; b) nº 2, o Livro de Registro Geral; c) nº 3, o Livro Indicador Real e, d) nº 4, o Livro Indicador Pessoal.

D) De acordo com a Lei n. 6.015/1973, o desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório, o que deverá ser providenciado pelo interessado no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da lei que determinar o desmembramento, sob pena de multa.

#Questão 621995 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) A reserva legal, para ser eficaz perante terceiros, necessita ser levada a registro no Registro de Imóveis onde localizado o imóvel ambientalmente protegido.

B) A instituição do bem de família deve ser anotada à margem da matrícula do imóvel, e tal anotação possui o mesmo valor jurídico de uma averbação, desde que anterior às dívidas contraídas pelo casal.

C) Conforme o contido na Lei n. 6.015/1973, compete ao titular do Registro de Imóveis, além de promover a matrícula, registro e averbação, providenciar a interpelação extrajudicial de todos os proprietários dos imóveis cujas matrículas serão unificadas, em caso de desacordo entre eles.

D) No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos da Lei n. 6.015/1973, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, "intervivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade.

#Questão 622030 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

São deveres dos notários e dos oficiais de registro, EXCETO:

A) Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

B) Dar recibo dos emolumentos percebidos.

C) Manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.

D) Atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza.

#Questão 622031 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

I. Habilitação em concurso público de provas e títulos.

II. Nacionalidade brasileira e capacidade civil.

III. Quitação com as obrigações eleitorais e militares.

IV. Diploma de bacharel em direito ou em economia.

A sequência correta é:

A) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D) A assertiva IV está incorreta.

#Questão 622032 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade:

A) Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do credor.

B) A prioridade será do Tabelião com maior idade ou tempo de atuação na localidade.

C) Será obrigatória a prévia distribuição dos títulos.

D) Será competente o tabelião de protestos mais próximo do domicilio do devedor.

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