Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 621959 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

B) Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até prazo a ser ficado por parte do Juízo ou Tabelião competente.

C) No Tabelionato de Protesto o prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e livros de registros de protesto e respectivos títulos.

D) Todo e qualquer ato praticado pelo Tabelião de Protesto será cotado, exceto quando solicitado por pessoa reconhecidamente carente.

#Questão 621960 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) O protesto por falta de pagamento somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

B) Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

C) O título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente poderá ser pago, protestado ou retirado sem autorização judicial.

D) Poderá ser recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, mesmo que feito no Tabelionato de Protesto competente e no horário de funcionamento dos serviços.

#Questão 621961 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) No Registro Civil de Pessoas Jurídicas havendo suspeita de atividades ilícitas só após concluído o processo é que o oficial poderá suscitar dúvida ao Juiz competente.

B) Aos oficiais de Registro Civil de Pessoas Jurídicas é vedado a adoção do sistema de fichas.

C) A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.

D) As patentes, para obter proteção legal, devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

#Questão 621962 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) A averbação será feita mediante a indicação minuciosa da sentença ou ato que a determinar.

B) As sentenças de nulidade ou anulação de casamento serão averbadas mesmo enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.

C) A averbação será feita à margem do assento e, quando não houver espaço, no livro corrente, com as notas e remissões recíprocas, que facilitem a busca.

D) No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.

#Questão 621963 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa correta:

A) As juntas comerciais autenticarão os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.

B) As juntas comerciais autenticarão as sentenças que declararem legítima a filiação.

C) As juntas comerciais autenticarão os estatutos jurídicos dos partidos políticos.

D) As juntas comerciais autenticarão a perda e a suspensão do pátrio poder.

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