Questões sobre Lei 6.015/1973

#Questão 621954 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Sobre o protesto das cédulas de crédito, assinale a alternativa incorreta.

A) O protesto das Cédulas de Crédito Rural é sempre facultativo, até mesmo para executar endossante e seus avalistas.

B) O protesto da Cédula de Produto Rural é facultativo contra avalistas e endossantes.

C) A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável.

D) O protesto da Cédula de Crédito Bancário é sempre facultativo para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

E) O protesto da Cédula de Crédito Industrial e o da Cédula de Crédito Comercial são facultativos.

#Questão 621955 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

No Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é vedado o registro ou a averbação

I. de quaisquer atos relativos às associações, às organizações religiosas, aos sindicatos, às fundações e às sociedades simples se os atos constitutivos não estiverem registrados no Serviço.

II. de sociedades de advogados, salvo aquelas que tenham objetivo jurídico-profissional de consultoria.

III. de organizações não governamentais que incluam ou reproduzam, em sua composição, siglas ou denominações de órgãos públicos da Administração Direta, com exceção de organismos nacionais e internacionais reconhecidos pela sua notoriedade.

IV. de atos constitutivos e suas alterações, de entidade que inclua, em seu respectivo objeto, firma ou denominação social, as expressões investimento, sem determinar o ramo da atividade econômica ou sem indicar atividade que exija manifestação favorável de órgãos competentes, e financiamento.

V. dos serviços concernentes ao Registro de Empresas, por constituir atribuição exclusiva das Juntas Comerciais.

VI. de ato relativo à convenção do condomínio, salvo as atas das assembleias ordinárias ou extraordinárias.

É correto o que está contido em

A) I, II e V, apenas.

B) II, III e VI, apenas.

C) I, IV e V, apenas.

D) II, V e VI, apenas.

E) I, III e V, apenas.

#Questão 621956 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Em relação a Habilitação para o casamento assinale a alternativa correta:

A) Os autos da justificação serão encaminhados ao juízo competente para serem anexados ao processo da habilitação matrimonial.

B) Se os nubentes residirem em diferentes distritos do Registro Civil, deverá ser escolhido o distrito no qual se publicará e se registrará o edital.

C) A dispensa de proclamas deve ser feita por meio de petição endereçada e fundamentada ao tabelião competente.

D) Na habilitação para o casamento, os interessados, apresentando os documentos exigidos pela lei civil, requererão ao oficial do registro do distrito de residência de um dos nubentes, que lhes expeça certidão de que se acham habilitados para se casarem.

#Questão 621957 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 621958 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Assinale a alternativa INCORRETA:

A) É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais e se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

B) Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

C) A escritura de adoção e os atos que a dissolverem devem ser averbados no registro civil de pessoas naturais.

D) Serão registrados no registro civil de pessoas naturais as sentenças declaratórias de ausência.

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