Questões sobre Lei 5.811/1972

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Listagem de Questões sobre Lei 5.811/1972

#Questão 622931 - Legislação Especial Federal, Lei 5.811/1972 , IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

Assinale a alternativa correta:

A) Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos na lei 5.811/72, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.

B) Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado remuneração adicional correspondente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do respectivo salário-básico, para compensar a eventualidade de trabalho noturno ou a variação de horário para repouso e alimentação, podendo variar em até 40%.

C) Considera-se salário-básico a importância fixa mensal correspondente à retribuição do trabalho prestado pelo empregado na jornada de trabalho, acrescido de vantagens, incentivos ou benefícios, a qualquer título.

D) Durante o período em que permanecer no regime de sobreaviso, serão assegurados ao empregado Repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada período de 24 (vinte quatro) horas em que permanecer de sobreaviso.

#Questão 622932 - Legislação Especial Federal, Lei 5.811/1972 , IESES, 2017, Gas Brasiliano/SP, Advogado (Júnior)

A lei 5.811/72 dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Em seu artigo 3º elenca os direitos assegurados aos empregados que permanecem no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, podemos citar:

A) Pagamento simples de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º desta lei.

B) Direito a um repouso de 36 (trinta e seis) horas consecutivas para cada 02 (dois) turnos trabalhados.

C) Pagamento de adicional de insalubridade mais horas extras proporcionais.

D) Alimentação e transporte gratuitos, no posto de trabalho, durante o turno em que estiver em serviço.

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