Questões sobre Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular

5 (cinco) anos.

10 (dez) anos.

20 (vinte) anos.

É imprescritível

o prazo para contestação é de 15 dias, contados da entrega em cartório do mandado cumprido ou do decurso do prazo assinado em edital.

é dispensável a intimação do Ministério Público, salvo se versar sobre interesses de menores ou incapazes.

não cabe julgamento antecipado da lide.

as perdas e danos a que forem condenados os responsáveis pelo ato impugnado serão corrigidas monetariamente a partir da sentença.

fica o autor, no caso de improcedência da ação, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda

Se o beneficiá rio do ato lesivo for desconhecido, o autor deverá requerer a sua citação editalícia.

Os partidos políticos, regularmente constituídos, são legitimados a ajuizar ação popular.

São devidos honorários advocatícios em caso de procedência, mas não na hipótese de improcedência da ação popular, salvo, neste caso, comprovada má fé.

A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.