Questões sobre Lei 4.320/1964

#Questão 622263 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

À luz da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, NÃO integrará ou acompanhará a Lei Orçamentária Anual:

A) autorização para a alienação de bem imóvel.

B) sumário geral da receita por fontes.

C) quadro discriminativo da receita por fontes.

D) quadro das dotações por órgãos do Governo.

E) quadro demonstrativo da receita.

#Questão 622269 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Analista de Controle Interno

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destaca a necessidade de os entes públicos evidenciarem em seus orçamentos os programas de governo, obedecidos os princípios de unidade, de universalidade e de anualidade. Nesse contexto, o Orçamento-Programa

A) é um instrumento de planejamento o qual obriga que cada administrador faça a demonstração e a fundamentação para os recursos solicitados.

B) é um tipo de orçamento que abrange os recursos dos Poderes Executivo e Legislativo, representado pelos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos municípios.

C) abrange todas as entidades da seguridade social, quer sejam da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e as fundações ligados a ela, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D) compreende todos os investimentos realizados pelo governo nas empresas estatais das quais ele participa direta ou indiretamente, possuindo a maioria do capital social com direito a voto.

E) é um plano de trabalho elaborado com o objetivo de mostrar à população e ao Legislativo o que será realizado em um determinado período, por meio de programas e ações, e o quanto eles irão custar à sociedade.

#Questão 622270 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Analista de Controle Interno

A prefeitura de uma cidade fez uma operação de crédito para construção de uma obra pública no valor de R$ 2.000.000,00, com prazo de amortização de 30 meses e taxa de juros mensal de 3%. De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a amortização desse financiamento

A) e os juros pagos são classificados como despesa corrente.

B) e os juros pagos são classificados como despesa de capital.

C) e os juros pagos são classificados como despesa de investimento.

D) é uma despesa de capital e os juros pagos são despesa corrente.

E) é uma despesa corrente e os juros pagos são despesa de capital.

#Questão 622271 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, COPEVE/UFAL, 2017, Prefeitura de Maceió - AL, Analista de Controle Interno

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as demonstrações contábeis a serem elaboradas pelas entidades públicas, divulgando os resultados gerais do exercício. A demonstração contábil que apresenta a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, em conjunto com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que irão ser transferidos para o exercício seguinte, é

A) o Balanço Financeiro.

B) o Balanço Patrimonial.

C) o Balanço Orçamentário.

D) a Demonstração dos Fluxos de Caixa.

E) a Demonstração das Variações Patrimoniais.

#Questão 622272 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar- se ao processo normal de aplicação. Tal previsão, estabelecida na Lei no 4.320/64, refere-se

A) aos créditos especiais.

B) aos restos a pagar.

C) à nota de empenho.

D) ao regime de adiantamento.

E) às transferências voluntárias.

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