Questões sobre Lei 4.320/1964

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e utilizando os dados da demonstração contábil acima, julgue os seguintes itens.

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para a real eficácia desse controle, é necessário que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Acerca desses princípios, julgue os itens subseqüentes. Com base na Lei n.º 4.320/1964, a LOA conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anua lidade. A partir da Constituição Federal de 1988, nenhum outro princípio poderá ser relacionado ao orçamento público.

O conceito de créditos adicionais está dispos to no art. 40 da Lei n.º 4.320/1964. Na classificação desses créditos, incluem-se os destinados à reversão de dotação orçamentária (suplementare s ), os destinados a receitas para as quais não houve dotação orçamentária espe cífica (especiais) e os destinados a receitas urgentes e imprevistas (extraordinários).

O art. 71 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que constitui fundo especial o produto de r e c e itas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, f a cultada a adoção de normas pe culiares de aplicação. Com relação a esse artigo e ao fundo especial constante do balanço patrimonial das unidades orçamentárias, julgue os itens que se seguem. O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço s e rá transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Essa situação somente não ocorrerá se houver dispositivo legal em lei que o instituiu determinando a sua não transferência.

Considerando o que determinam a Lei n.º 4.320/1964, a Lei n.º 8.666/1993 e demais normas aplicáveis à contabilidade pública, julgue os itens a seguir. A lei prevê apenas dois casos de gastos passíveis de serem executados na rubrica despesas de exercícios anteriores: as despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.