Questões sobre Lei 4.320/1964

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, relativa à classificação da receita, julgue o item seguinte.

Lucros e dividendos recebidos pelo ente público e referentes aos resultados de uma empresa controlada constituem receita patrimonial, enquanto o produto da venda de participação acionária dessa mesma empresa constitui receita de capital.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, no que diz respeito aos tipos de créditos, julgue o item subseqüente.

Os créditos adicionais distinguem-se dos orçamentários propriamente ditos por alterarem a lei orçamentária anual. Tanto os créditos suplementares e especiais como os extraordinários requerem a existência de recursos e a indicação de sua fonte. Nesse último caso — dos créditos extraordinários —, embora o presidente da República possa abri-los sem autorização prévia do Congresso Nacional, sua utilização está condicionada à existência prévia de recursos especificamente identificados.

A respeito da classificação da despesa adotada pela Lei n.º 4.320/1964, julgue o item seguinte.

A efetivação de uma despesa de capital implica aumento de ativo ou diminuição de passivo na contabilidade pública, aí compreendidos os casos de transferências de capital, em que o reflexo final da operação beneficia outro ente, que não estará obrigado a oferecer nenhuma contraprestação direta.

Tomando por base a legislação brasileira em vigor e a doutrina contábil acerca dos conceitos, dos objetivos e da composição das demonstrações financeiras, julgue os itens seguintes. No balanço patrimonial, todas as contas retificadoras, devedoras e credoras, deverão ser apresentadas juntamente com as demais contas cujos saldos tenham a mesma natureza que os seus.

Segundo o Artigo 35 da Lei 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Este dispositivo legal consagra, então, um princípio fundamental para a contabilidade pública, denominado regime: