Questões sobre Lei 4.320/1964

#Questão 712377 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, COMPERVE, 2018, Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN), Contador

Os princípios orçamentários representam o arcabouço teórico que norteia a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Em relação aos Princípios Orçamentários, considere as seguintes afirmativas:

I A Constituição Federal prevê, como exceção ao princípio da exclusividade, a autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual.

II A Lei nº 4.320/64 prevê o princípio da universalidade, segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

III A Constituição Federal prevê a divisão do orçamento público em três suborçamentos para atender ao princípio orçamentário do equilíbrio.

IV A Lei nº 4.320/64 prevê o princípio do orçamento bruto, segundo o qual se veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

Dentre as afirmativas, estão corretas

A) I e III.

B) II e IV.

C) I e II.

D) III e IV.

#Questão 715726 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

Conforme determina o § 4o do art. 11 da Lei no 4.320/1964, as receitas obtidas por multas são classificadas como

A) receita corrente de serviços.

B) receita corrente industrial.

C) receita corrente patrimonial.

D) receita de compensações financeiras.

E) outras receitas correntes.

#Questão 712380 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, COMPERVE, 2018, Secretaria Estadual de Saúde - RN (SESAP/RN), Contador

A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte – SESAP apresentava, na Lei Orçamentária de 2017, dotação inicial de R$ 700.000,00 para aquisição de material permanente. No mês de outubro de 2017, a referida dotação sofreu acréscimo da ordem de R$ 100.000,00, após prévia autorização legislativa, indicação de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e exposição de justificativa. Isto posto e considerando o que está estabelecido no art. 43 da Lei 4.320/64, a alteração na dotação orçamentária realizada pela SESAP corresponde a um crédito adicional

A) extraordinário.

B) especial.

C) suplementar.

D) extraorçamentário.

#Questão 712385 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Considere hipoteticamente que determinado Tribunal Regional do Trabalho constatou, em novembro de 2017, que seria necessária a abertura de crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 para reforço da dotação orçamentária referente a auxíliomoradia a agentes públicos. Assim, de acordo com a Lei no 4.320/1964, o crédito adicional utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho foi

A) autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.

B) autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.

C) autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo, sendo sua vigência adstrita ao exercício financeiro de 2017.

D) aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu imediato conhecimento ao Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita ao exercício financeiro de 2017.

E) aberto por decreto do Poder Executivo, que dele deu imediato conhecimento ao Poder Legislativo, sendo sua vigência adstrita aos exercícios financeiros de 2017 e 2018.

#Questão 712386 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Considere hipoteticamente que em abril de 2018, um determinado Tribunal Regional do Trabalho arrecadou R$ 350.000,00 referentes a receitas imobiliárias (Exploração do Patrimônio Imobiliário) e empenhou R$ 900.000,00 com o planejamento e a execução de obras. De acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, a receita arrecadada e a despesa empenhada pelo Tribunal Regional do Trabalho, em abril de 2018, devem ser classificadas, respectivamente, como

A) Receitas de Capital − Alienação de Bens e Despesas Correntes − Despesas de Custeio.

B) Receitas Correntes − Receita Patrimonial e Despesas de Capital − Investimentos.

C) Receitas de Capital − Alienação de Bens e Despesas de Capital − Investimentos.

D) Receitas Correntes − Transferências Correntes e Despesas Correntes − Despesas de Custeio.

E) Receitas de Capital − Receita Patrimonial e Despesas Correntes − Inversões Financeiras.

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