Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 20 (vinte) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.

de 30 (trinta) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.

de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze) anos para informação secreta; de 10 (dez) anos para informação reservada.

de 25 (vinte e cinco) anos para informação ultra-secreta; de 15 (quinze) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.

sem tempo determinado para informação ultra-secreta; de 20 (vinte) anos para informação secreta; de 5 (cinco) anos para informação reservada.

da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

da administração direta, atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.

da administração direta, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.

da administração direta e as informações previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.

da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

Informação pertinente à administração do patrimônio público.

Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas e projetos públicos.

Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades públicos.

Informação sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científi co ou tecnológico de interesse estratégico nacional.

Informação sobre violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos.

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