Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais.

não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela administrativa de direitos fundamentais.

o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

a classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto é de competência de todas as autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

Ministério Público.

corretoras de valores.

autarquias.

sociedades de economia mista.

Poder Judiciário.

trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.

divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.

vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.

proibição da transparência na administração pública.

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

infração criminal, mas não administrativa.

infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.

infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão, podendo José responder, também, por improbidade administrativa.

infração administrativa apenada com censura ou demissão, segundo os critérios legais.

improbidade administrativa, o que exclui, nessa hipótese, a responsabilidade por infração administrativa.

foi correta quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

foi correta quanto ao primeiro pedido, mas equivocada quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente, mas não os motivos determinantes da solicitação.

foi equivocada quanto ao primeiro pedido, mas correta quanto ao segundo, uma vez que a lei exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha os motivos determinantes da solicitação, mas não a identificação do requerente.

foi equivocada quanto a ambos os pedidos, uma vez que a lei não exige que o pedido de acesso a informações dirigido a órgãos públicos contenha identificação do requerente ou os motivos determinantes da solicitação.

foi equivocada quanto a ambos os pedidos, pois a lei não permite o indeferimento, por agentes públicos, de pedidos de acesso a informações de interesse público dirigido a órgãos públicos.