Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 573808 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Auditor de Controle Externo

Considerando a legislação a respeito do acesso à informação de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, julgue os seguintes itens. Estão sujeitas às disposições da legislação federal e distrital que rege o tema entidades que, não tendo fins lucrativos, recebem, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

C) Certo

E) Errado

#Questão 821245 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Auxiliar de Promotoria I

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como

A) secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B) imprescindíveis ao interesse público e ficarão disponíveis até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C) imprescindíveis à segurança da sociedade e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D) reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

E) ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

#Questão 821246 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2014, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Auxiliar de Promotoria I

Em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão obrigadas a divulgar informações sobre suas atividades.

B) No pedido de acesso à informação de interesse público, é obrigatório constarem os motivos determinantes da solicitação.

C) Subordina-se ao regime da Lei de Acesso à Informação o Ministério Público.

D) O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado por qualquer agente público.

E) Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não será concedido o acesso à informação.

#Questão 518673 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Analista

#Questão 518675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2013, PC/SP, Papiloscopista Policial

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

A)

o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.

B)

o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.

C)

deverá ser negado o acesso ao interessado.

D)

deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

E)

o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

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