Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que

Tendo em vista as previsões da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11), as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas

A Lei de Acesso à Informação foi editada para garantir ao cidadão o acesso à informação de seu interesse e que deve ser prestada pelo Poder Público, sob pena de responsabilização. Com base na referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Acesso à Informação e decreto regulamentam, entre vários pontos, procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, o Judiciário e o Ministério Público.

II. Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC – permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

III. A transparência de gestão e de acesso à informação são restritas em pontos/áreas que possam trazer prejuízo, entre outros à defesa e a soberania nacionais, a vida, a segurança ou a saúde da população, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional.

IV. É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:

Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. Considere que um servidor público tenha, intencionalmente, fornecido informação incorreta a respeito do relatório de monitoramento de determinada unidade de conservação. Nessa situação, se for apurada infração administrativa na conduta do agente, a ele será aplicada a sanção de advertência.

Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens subsequentes. Considere que, em 2014, um cidadão tenha solicitado acesso a documentação produzida e classificada como reservada pelo ICMBio em 2008. Nessa situação, o instituto poderá indeferir o pedido, a depender do conteúdo da documentação.