Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 528692 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Arquivista

A política de acesso atual, determinada pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, pretende assegurar o direito fundamental de acesso à informação por meio das seguintes diretrizes:

I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II – utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

III – desenvolvimento do controle social da administração privada.

São verdadeiras as diretrizes

A) I, II e III.

B) I e II.

C) I e III.

D) II e III.

E) apenas I.

#Questão 528704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Arquivista

Um cidadão solicita a uma universidade federal informações sobre auditorias internas de exercícios anteriores. O responsável pelo setor informa que essa documentação foi extraviada, não sendo possível o acesso a ela. De acordo com a Lei no 12.527, o cidadão interessado, no caso dessa recusa, poderá requerer à autoridade competente o(a)

A) ressarcimento de custas

B) processo administrativo

C) busca e apreensão

D) cópia da informação

E) abertura de sindicância

#Questão 528706 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Arquivista

A partir da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação, todo órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível dar acesso imediato, o órgão poderá comunicar a data, local e modo para realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter certidão, indicar as razões da recusa total ou parcial, comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão que a detém. Segundo a Lei, esse procedimento se dará em um prazo não superior a

A) 20 dias

B) 15 dias

C) 10 dias

D) 5 dias

E) 2 dias

#Questão 528722 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IESES, 2014, IFSC/SC, Técnico em Arquivo

O Art. 24 da Lei nº 12.527/11, regulamenta a classificação como ultrassecreta, secreta e reservada, as informações em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão da sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do estado. O §1º do Art. 24 da mesma Lei, define os prazos máximos de restrição de acesso à informação. Referente a estes prazos, é correto afirmar:

A) Informações reservadas possuem o prazo máximo de restrição de 3 (três) anos.

B) Informações secretas possuem o prazo máximo de restrição de 5 (cinco) anos.

C) Informações ultrassecretas possuem o prazo máximo de restrição de 15 (cinco) anos.

D) Informações reservadas possuem o prazo máximo de restrição de 5 (cinco) anos.

#Questão 528732 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IESES, 2014, IFSC/SC, Técnico em Arquivo

Complete a frase referente ao Art. 8º da Lei nº 12.527/11:

Art. 8º É dever dos __________ e entidades ________ promover, independentemente de __________, a __________ em locais de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse ________ ou geral por eles _________ ou __________.

A) Órgãos, públicas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas.

B) Órgãos, privadas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas.

C) Cidadãos, privadas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas.

D) Cidadãos, públicas, requerimentos, divulgação, coletivo, produzidas, custodiadas.

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