Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

#Questão 573838 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

#Questão 527945 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Sobre a Lei n. 12.527/2011, promulgada com a finalidade de garantir o acesso a informações em procedimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é incorreto afirmar, quanto aos princípios básicos da administração pública, que deve estar assegurada a diretriz de:

A) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

B) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C) utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.

D) observância da propaganda como preceito geral e do sigilo como exceção.

E) desenvolvimento do controle social da administração pública.

#Questão 528686 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Arquivista

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, considera-se

A) gestão da informação.

B) gestão de documentos.

C) gestão de acervos.

D) tratamento da informação.

E) tratamento do conhecimento.

#Questão 528688 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Arquivista

Segundo a Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas. Entre as informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo

A) os dossiês de pessoal.

B) os dossiês de alunos.

C) os resultados de pesquisas científicas.

D) os resultados de pesquisas acadêmicas.

E) os procedimentos licitatórios.

#Questão 573953 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2014, SEFAZ/RJ, Auditor Fiscal da Receita Estadual

O acesso à informação de que trata a Lei no 12.527/2011, compreende diversos direitos. Dentre eles NÃO se encontra o de obter informação

A) pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

B) contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da Administração Pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C) produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades da Administração Pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D) referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, independentemente de avaliação de necessidade de sigilo em nome da segurança da sociedade e do Estado.

E) sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

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