Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

À luz da LAI (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 61 a 70.

Documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.

De acordo com Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, está determinado que o jornalista não deve divulgar informações “obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 61 a 65. Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sem sigilo.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 61 a 65. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue os itens de 61 a 65. É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.

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