Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

#Questão 519089 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

De acordo com a lei antidrogas,

A)

as penas de multa, no caso de concurso de infrações, podem ser aumentadas de um sexto a dois terços.

B)

é cabível o livramento condicional para o reincidente específico no crime de associação para o tráfico.

C)

é de dois anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, não se observando as regras do Código Penal no tocante à interrupção.

D)

é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o primário condenado por associação para o tráfico.

E)

o semi-imputável não faz jus à redução de pena.

#Questão 519113 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FGV, 2010, Polícia Civil - AP, Policial Civil / Delegado

O oferecimento da substância entorpecente Cannabis sativa L. (popularmente conhecida como maconha) a outrem sem objetivo de lucro e para consumo conjunto constitui o seguinte crime:

A)

posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

B)

conduta equiparada ao crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006) punido com pena de detenção seis meses a um ano, pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

C)

cultivo de plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica para uso pessoal (art. 28, §1º, da Lei 11.343/2006) punido com penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

D)

tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11.343/2006), punido com pena de reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

E)

posse de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar para consumo pessoal (art. 28, da Lei 11.343/2006), punido com penas de detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

#Questão 528860 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir. De acordo com a legislação que tipifica o tráfico ilícito e o uso indevido de drogas, são consideradas entorpecentes aquelas capazes de produzir dependência física ou psíquica, constantes nas relações publicadas em conjunto com a lei específica, por esta constituir norma penal em branco.

C) Certo

E) Errado

#Questão 534488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FUNCAB, 2010, SEJUS/RO, Agente Penitenciário

Anova Lei de Drogas n° 11.343/2006 instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o qual através de princípios, objetivos e atividades de prevenção estabeleceu normas políticas com relação ao usuário dependente, assim como preconizou um endurecimento das penas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Considerando que um usuário com 20 anos seja flagrado trazendo consigo, para uso próprio, pequena quantidade de droga, segundo o Art. 28 da referida Lei, este poderá ser submetido à pena de:

A) reclusão de 02 meses aumano.

B) prisão simples, de três meses a um ano e multa.

C) detenção, de três meses a dois anos e multa.

D) prisão simples, de seis meses a um, dois anos.

E) prestação de serviços à comunidade.

#Questão 623902 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

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