Questões sobre Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

O agente que semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, mesmo que para consumo pessoal, responderá por tráfico de drogas.

Considere que um rapaz, reincidente pela prática do delito de furto, tenha sido encontrado por autoridade policial portando pequena quantidade de droga para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nessa situação, ao rapaz não se aplicam as sanções previstas para usuários de drogas.

O requisito normativo indispensável à configuração do delito de associação para o tráfico consiste na prática dos crimes previstos na legislação de drogas pela societas criminis, aplicando-se o mesmo requisito para a caracterização do crime de quadrilha ou bando.

É punido em tipo autônomo o agente que colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos na Lei Antidrogas, desde que a colaboração seja permanente e estável.

Devem ser considerados pelo julgador, para determinar se a droga apreendida destina-se a consumo pessoal, a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

toda e qualquer conduta tipificada na referida Lei é idônea a ensejar prisão em flagrante delito.

o inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto.

é permitida, em qualquer fase da persecução criminal e mediante autorização judicial, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação.

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

Em consonância com as tendências internacionais e com o posicionamento do governo federal, a atual Política Nacional Antidrogas direciona-se, prioritariamente, para a erradicação das drogas.

Com a edição da Lei n.º 10.409/2002, há o reconhecimento das diferenças entre a figura do traficante e a do usuário/dependente, os quais passaram a ser tratados de modo diferenciado.

A Lei no 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve medidas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas concentra suas ações no combate ao tráfico do crack por meio de atividades estruturantes de natureza repressiva e coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

É consensual o entendimento de que a judicialização é a estratégia mais viável para solucionar o problema do uso indevido de drogas, dada a possibilidade de ressocialização do usuário por meio da internação.